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Direito de desastres naturais no Brasil : uma análise histórica da legislação

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Bibliographic Details
Main Author:	Lobo, Ivonês Damasceno
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 89 (abr./maio 2020), p. 84-102
Ano:	2020
Assuntos:	Calamidade pública, brasil. Desastre ambiental, brasil. Direito à moradia, brasil. Políticas públicas, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Risco ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47488
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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