Direito de desastres naturais no Brasil : uma análise histórica da legislação
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 15, n. 89 (abr./maio 2020), p. 84-102 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Calamidade pública, brasil. Desastre ambiental, brasil. Direito à moradia, brasil. Políticas públicas, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Risco ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Accesso online: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47488 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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