O direito penal como instrumento destinado à proteção do meio ambiente : análise no contexto da constituição federal brasileira
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| Main Author: | Viviani, Rodrigo Andrade |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica direito e política Vol. 11, n. 2 (maio/ago. 2016), p. 705-740 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Bem jurídico, brasil. Direito penal, proteção, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online Access: | http://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/article/download/9025/5014 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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