Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
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| Главный автор: | |
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| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 395-406 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Meio ambiente, legislação, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Vegetação, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online-ссылка: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135168 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| Итог: |
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