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Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental

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書目詳細資料
主要作者:	Ayala, Patryck de Araújo
格式:	Artigo de Revista
語言:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 395-406
Ano:	2019
Assuntos:	Meio ambiente, legislação, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Vegetação, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil.
在線閱讀:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135168
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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