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Proteção ao meio ambiente : vedação à importação de pneus usados (ADPF 101)

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Bibliographic Details
Main Author:	Nóbrega, Thaís Rangel da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Publicações da Escola da AGU N. 26 (mar. 2013), p. 67-79
Ano:	2013
Assuntos:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, brasil. Audiência pública, brasil. Direito à saúde, brasil. Pneu, importação, decisão judicial, brasil. Pneu, importação, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1467/1159
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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