Proteção ao meio ambiente : vedação à importação de pneus usados (ADPF 101)
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| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Publicações da Escola da AGU N. 26 (mar. 2013), p. 67-79 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Arguição de descumprimento de preceito fundamental, brasil. Audiência pública, brasil. Direito à saúde, brasil. Pneu, importação, decisão judicial, brasil. Pneu, importação, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1467/1159 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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