Proteção ao meio ambiente : vedação à importação de pneus usados (ADPF 101)

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Bibliographic Details
Main Author: Nóbrega, Thaís Rangel da
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Publicações da Escola da AGU N. 26 (mar. 2013), p. 67-79
Ano:2013
Assuntos:Arguição de descumprimento de preceito fundamental, brasil.
Audiência pública, brasil.
Direito à saúde, brasil.
Pneu, importação, decisão judicial, brasil.
Pneu, importação, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1467/1159
Nota de acesso:Texto integral (PDF)