A competência do Município em matéria ambiental e a sua responsabilidade na mitigação dos efeitos do aquecimento global
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| Κύριος συγγραφέας: | |
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| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 461-473 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Desenvolvimento sustentável, brasil. Efeito estufa, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. Política ambiental, brasil. Poluição, brasil. Proteção ambiental, brasil. Mudança do clima, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107046 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| Περίληψη: |
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