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A competência do Município em matéria ambiental e a sua responsabilidade na mitigação dos efeitos do aquecimento global

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Aranha Filho, José Antonio Pinheiro
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 461-473
Ano:2016
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, brasil.
Efeito estufa, brasil.
Meio ambiente, legislação, brasil.
Política ambiental, brasil.
Poluição, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Mudança do clima, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107046
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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