Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais
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| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de contratos públicos : RCP Vol. 11, n. 21 (mar./ago. 2022), p. 113-130 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Energia hidroelétrica, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Rescisão contratual, brasil. Concessão de serviços públicos, brasil. |
| Online adgang: | https://agudf.sharepoint.com/sites/redeagu |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
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| author | Braz, Felipe Henrique |
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| publisher | Revista de contratos públicos : RCP Vol. 11, n. 21 (mar./ago. 2022), p. 113-130 |
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Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais
Braz, Felipe Henrique
Energia hidroelétrica, Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Rescisão contratual, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Artigo de Revista
2022
Português
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Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.
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Revista de contratos públicos : RCP Vol. 11, n. 21 (mar./ago. 2022), p. 113-130
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