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Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais

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Bibliographic Details
Main Author:	Braz, Felipe Henrique
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de contratos públicos : RCP Vol. 11, n. 21 (mar./ago. 2022), p. 113-130
Ano:	2022
Assuntos:	Energia hidroelétrica, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Rescisão contratual, brasil. Concessão de serviços públicos, brasil.
Online Access:	https://agudf.sharepoint.com/sites/redeagu
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

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