Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais
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| Glavni avtor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista de contratos públicos : RCP Vol. 11, n. 21 (mar./ago. 2022), p. 113-130 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Energia hidroelétrica, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Rescisão contratual, brasil. Concessão de serviços públicos, brasil. |
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| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
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