Considerações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Guimarães Júnior, João Lopes
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 2002), p. 79-94
Ano:2002
Assuntos:Ação civil pública, brasil.
Habitação, são paulo (estado).
Invasão urbana, brasil.
Ministério público estadual, competência, são paulo (estado).
Política habitacional, aspectos sociais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Urbanização, legislação, brasil.
Loteamento, regulamentação, são paulo (estado).
Online adgang:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97507
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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