Considerações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 2002), p. 79-94 |
| Ano: | 2002 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Habitação, são paulo (estado). Invasão urbana, brasil. Ministério público estadual, competência, são paulo (estado). Política habitacional, aspectos sociais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Urbanização, legislação, brasil. Loteamento, regulamentação, são paulo (estado). |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97507 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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