Considerações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos

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Tác giả chính: Guimarães Júnior, João Lopes
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 2002), p. 79-94
Ano:2002
Assuntos:Ação civil pública, brasil.
Habitação, são paulo (estado).
Invasão urbana, brasil.
Ministério público estadual, competência, são paulo (estado).
Política habitacional, aspectos sociais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Urbanização, legislação, brasil.
Loteamento, regulamentação, são paulo (estado).
Truy cập trực tuyến:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97507
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.