A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
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| Glavni avtor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Informativo jurídico Consulex Vol. 18, n. 7 (16 fev. 2004), p. 4-6 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online dostop: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/869 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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