A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988

समान संसाधन

• A competência dos entes federados em matéria ambiental
  द्वारा: Guerra, Sérgio
  प्रकाशित: (1997)
• Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
  द्वारा: Dias, Roberto
  प्रकाशित: (2011)
• Meio ambiente e repartição de competências
  द्वारा: Machado, Paulo Affonso Leme
  प्रकाशित: (2007)
• A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
  द्वारा: Neiva, Leonardo J. F
  प्रकाशित: (2016)
• Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
  द्वारा: Fiorin, Paulo Sérgio
  प्रकाशित: (2021)