Inquérito civil e tutela ambiental
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista direitos sociais e políticas públicas Vol. 4, n. 2 (2016), p. 1-18 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Inquérito civil, brasil. Dano ambiental, responsabilidade civil, brasil. |
| Linkit: | http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/download/117/pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2018)
Inquéritos civis de matéria ambiental no ensino jurídico : o direito para além dos julgados
Tekijä: Tassigny, Mônica Mota
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Tassigny, Mônica Mota
Julkaistu: (2023)
Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2003)
O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
Tekijä: Mio, Geisa Paganini de
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Mio, Geisa Paganini de
Julkaistu: (2005)
O ministério público e a tutela preventiva dos interesses metaindividuais : o papel do inquérito civil
Tekijä: Cruz, Ana Paula Fernandes
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Cruz, Ana Paula Fernandes
Julkaistu: (2003)
Tutela jurídico-civil do ambiente
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1995)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1995)
Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
Tekijä: MENDES, Rosivane de Souza
Julkaistu: (2015)
Tekijä: MENDES, Rosivane de Souza
Julkaistu: (2015)
Considerações Sobre a Ação Civil Pública no Direito Ambiental
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (1997)
Responsabilidade civil pelo dano ambiental e o princípio da reparação integral do dano
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2003)
O valor ordem urbanística e sua tutela judicial
Tekijä: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Julkaistu: (2001)
A tutela jurisdicional ambiental na atividade de mineração de basalto
Tekijä: Marina, Carine
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Marina, Carine
Julkaistu: (2020)
Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2018)
Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)
Tekijä: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Julkaistu: (2022)
Legitimidade do Ibama para ajuizamento de ação civil pública em caso de desmatamento na Amazônia Legal
Tekijä: Paz, Samuel Mota de Aquino
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Paz, Samuel Mota de Aquino
Julkaistu: (2014)
Tutela de urgência ambiental na ação civil pública
Tekijä: Alcântara, Fabio Bonomo de
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Alcântara, Fabio Bonomo de
Julkaistu: (2005)
Ação civil publica ambiental : um estudo de caso
Tekijä: Thiago, Solange Buchele de S
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Thiago, Solange Buchele de S
Julkaistu: (1998)
O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Tekijä: Costa, Camila Maia Pyramo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Costa, Camila Maia Pyramo
Julkaistu: (2010)
A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares
Tekijä: Aragão, Alexandre Santos de
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Aragão, Alexandre Santos de
Julkaistu: (2016)
Responsabilidade civil ambiental e risco da atividade
Tekijä: Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Julkaistu: (2021)
Tutela de urgência em ação civil pública para defesa do meio ambiente
Tekijä: Moro, Kátia Dal
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Moro, Kátia Dal
Julkaistu: (2005)
Considerações sobre o nexo de causalidade na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente
Tekijä: Steigleder, Annelise Monteiro
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Steigleder, Annelise Monteiro
Julkaistu: (2003)
Tutela jurisdicional do ambiente
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1990)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1990)
A antecipação de tutela na ação civil pública ambiental
Tekijä: Guetta, Mauricio
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Guetta, Mauricio
Julkaistu: (2012)
Competência jurisdicional civil em matéria ambiental
Tekijä: Humbert, Georges Louis Hage
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Humbert, Georges Louis Hage
Julkaistu: (2022)
A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
Tekijä: Aguiar Junior, Humberto de
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Aguiar Junior, Humberto de
Julkaistu: (2023)
Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
Tekijä: Pereira Júnior, Jessé Torres
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Pereira Júnior, Jessé Torres
Julkaistu: (2023)
Ação civil pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa
Tekijä: Marques, Leonardo Albuquerque
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Marques, Leonardo Albuquerque
Julkaistu: (2010)
Intervenção de terceiros na ação civil pública ambiental de acordo com o atual Código de Processo Civil e os impactos do novo CPC
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2015)
Acidente ecológico na Baia de Guanabara
Tekijä: Santos, Fabiano Pereira dos
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Santos, Fabiano Pereira dos
Julkaistu: (2001)
Ação popular ambiental e efetividade : análise dos principais aspectos processuais
Tekijä: Guimarães, Poliana Cintia Costa
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Guimarães, Poliana Cintia Costa
Julkaistu: (2009)
Ações individuais no caso Rio Doce : interrupção da prescrição, suspensão da prescrição e comportamento contraditório dos litigantes no processo de autocomposição
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2019)
Áreas públicas em situação de abandono e a responsabilidade civil objetiva do estado
Tekijä: Pereira, Angela Angeline Martins Rocha
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Pereira, Angela Angeline Martins Rocha
Julkaistu: (2024)
Poderes do juiz na ação civil pública ambiental
Tekijä: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
Julkaistu: (2015)
Responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Binda, Clarice Viana
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Binda, Clarice Viana
Julkaistu: (2009)
A fase de saneamento e organização da atividade probatória no processo coletivo como instrumento efetivo à reparação dos danos no litígio ambiental
Tekijä: Diniz, Moisés Ferreira
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Diniz, Moisés Ferreira
Julkaistu: (2024)
Expandindo as fronteiras da responsabilidade civil : danos puramente econômicos
Tekijä: Facchini Neto, Eugênio
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Facchini Neto, Eugênio
Julkaistu: (2021)
A Saga do Ze-Bdeu contra o Gato Especulado: Acao Civil Publica por Um...
Tekijä: Vale, Adriano Roberto do
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Vale, Adriano Roberto do
Julkaistu: (2005)
Lineamentos da responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Bittencourt, Darlan Rodrigues
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Bittencourt, Darlan Rodrigues
Julkaistu: (1996)
Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo
Tekijä: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
Julkaistu: (2012)
Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2018)