ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988

Kaydedildi:
Detaylı Bibliyografya
Yazar: Silva, Andressa Kelle Custódio
Materyal Türü: Artigo de Revista
Dil:Português
Publicado em:Revista eletrônica de direito do Centro Universitário Newton Paiva N. 30 (set./dez. 2016), p. 55-67
Ano:2016
Assuntos:Animal, proteção, brasil.
Fauna, aspectos constitucionais, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108551
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.