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ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Andressa Kelle Custódio
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista eletrônica de direito do Centro Universitário Newton Paiva N. 30 (set./dez. 2016), p. 55-67
Ano:	2016
Assuntos:	Animal, proteção, brasil. Fauna, aspectos constitucionais, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108551
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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