ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica de direito do Centro Universitário Newton Paiva N. 30 (set./dez. 2016), p. 55-67 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Animal, proteção, brasil. Fauna, aspectos constitucionais, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Առցանց հասանելիություն: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108551 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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