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ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Silva, Andressa Kelle Custódio
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista eletrônica de direito do Centro Universitário Newton Paiva N. 30 (set./dez. 2016), p. 55-67
Ano:	2016
Assuntos:	Animal, proteção, brasil. Fauna, aspectos constitucionais, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108551
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente : incompatibilidades constitucionais do uso do amianto (comentários à ADIn nº 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 e 189/1991)
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
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Incompatibilidades do agronegócio face à ordem ambiental constitucional
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

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Yazar:: Tawfeiq, Reshad
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Um olhar sobre a Constituição de 1988, ao completar vinte anos
Yazar:: Souza, Carlos Fernando Mathias de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

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Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

A inconstitucionalidade da vaquejada e o efeito backlash : uma análise do julgamento da ADI 4983
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O atraso brasileiro no reconhecimento da condição de sujeitos de direitos aos animais
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O meio ambiente na Constituição de 1988 : sobrevôo por alguns temas vinte anos depois
Yazar:: Varella, Marcelo Dias
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Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais
Yazar:: Custódio, Helita Barreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Reflexões sobre a dimensão ambiental da Constituição federal de 1988
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Licenciamento ambiental e a LC 140/2011 : novas acepções da hermenêutica ambiental
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O princípio da precaução e a proteção jurídica da fauna na Constituição brasileira
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
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Ensino de agroecologia e educação ambiental : uma análise a partir da Constituição de 1988 e da crítica do paradigma antropocêntrico
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