ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Silva, Andressa Kelle Custódio
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista eletrônica de direito do Centro Universitário Newton Paiva N. 30 (set./dez. 2016), p. 55-67
Ano:2016
Assuntos:Animal, proteção, brasil.
Fauna, aspectos constitucionais, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108551
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.