Regulação ambiental como mecanismo de aprimoramento da gestão pública em matéria ambiental

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Autore principale: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 70 (jul./ago. 2013), p. 21-40
Ano:2013
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, brasil.
Licenciamento ambiental, fiscalização, brasil.
Regulação jurídica, aspectos constitucionais, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66667
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.