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Áreas consolidadas no Código florestal (Lei 12.651/2012) : uma vergonha sem precedentes no direito ambiental brasileiro

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Rodrigues, Marcelo Abelha
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 69 (jan./mar. 2013), p. 345-356
Ano:	2013
Assuntos:	Unidade de conservação, legislação, brasil. Meio ambiente, proteção, aspectos jurídicos, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77899
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
Autor: Brasil
Vydáno: (2023)

Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
Autor: Riginik, Alexandre
Vydáno: (2014)

O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
Autor: Viegas, João Francisco Moreira
Vydáno: (2019)

A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
Autor: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Vydáno: (2016)

Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
Autor: Roriz, Pedro Augusto Costa
Vydáno: (2013)

Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
Autor: Loubet, Luciano Furtado
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
Autor: Barros, José Ourismar
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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
Autor: Papp, Leonardo
Vydáno: (2012)

Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
Autor: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Vydáno: (2018)

As implicações jurídico-institucionais da Cota de Reserva Ambiental na Lei nº 12.651/2012
Autor: Demiciano, Larissa Rodrigues
Vydáno: (2018)

As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
Autor: Santos, Rafael César Coelho dos
Vydáno: (2015)

O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
Autor: Bordalo, Rodrigo
Vydáno: (2019)

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
Autor: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Vydáno: (2019)

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
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Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Autor: Morais, Roberta Jardim de
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Os espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental : análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012
Autor: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
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Desafios na interpretação do novo Código florestal brasileiro : o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12
Autor: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
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A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
Autor: Erthal, Alessandra Antunes
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O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
Autor: Dobler, Gustavo
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A área rural consolidada e a anistia aos danos ambientais no Código Florestal brasileiro : retrocesso legitimado pelo STF
Autor: Wandscheer, Clarissa Bueno
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Código florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação : normatividades autônomas
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Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
Autor: Maia, Leonardo Castro
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Preservação do meio ambiente. Brasil passa vergonha neste assunto
Autor: Pinto, Raymundo
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O Código florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal : a consolidação do retrocesso socioambiental
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O código florestal de 1965 e o código florestal de 2012 aplicados às APP ciliares: consequências e discrepâncias na determinação do uso e ocupação do solo no município de Pinhalzinho/SC
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Código florestal e exploração florestal
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Serviço florestal brasileiro : cadastro nacional de florestas públicas : atualização 2012
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As alterações do Código florestal
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Presença humana em unidades de conservação de proteção integral em área rural e urbana: uma análise principiológica
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Sistemática de precedentes obrigatórios no Código de processo civil de 2015 e desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da teoria neoinstitucional
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Unidades de conservação do Amapá: injustiça ambiental em pele de preservação da natureza?
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Consentimento e proteção de adultos e crianças : dilemas comuns e peculiares em países em desenvolvimento
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Hermenêutica do novo Código florestal
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Código florestal e legislação correlata.
Autor: Brasil
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Parque urbano: aplicação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ao meio ambiente urbano
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Expandir sem destruir
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Água sem sal
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