A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
שמור ב:
| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo : RDA N. 262 (jan./abr. 2013), p. 179-198 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ato administrativo, aspectos ambientais, brasil. Fauna, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tutela administrativa, brasil. Administração pública, brasil. |
| גישה מקוונת: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59983 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
פריטים דומים
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
מאת: Topan, Luiz Renato
יצא לאור: (1994)
מאת: Topan, Luiz Renato
יצא לאור: (1994)
Desenvolvimento sustentável e direito-dever à boa administração pública em tempos de pandemia
מאת: Muniz, Veyzon Campos
יצא לאור: (2021)
מאת: Muniz, Veyzon Campos
יצא לאור: (2021)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
מאת: Martins, Ricardo Marcondes
יצא לאור: (2020)
מאת: Martins, Ricardo Marcondes
יצא לאור: (2020)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
מאת: Greco, Luís
יצא לאור: (2006)
מאת: Greco, Luís
יצא לאור: (2006)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
מאת: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
יצא לאור: (2012)
מאת: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
יצא לאור: (2012)
Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
מאת: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
יצא לאור: (2022)
מאת: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
יצא לאור: (2022)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
מאת: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
יצא לאור: (2016)
מאת: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
יצא לאור: (2016)
Delineamento do dano ambiental : o mito do dano por ato lícito
מאת: Loubet, Luciano Furtado
יצא לאור: (2005)
מאת: Loubet, Luciano Furtado
יצא לאור: (2005)
Licenciamento ambiental da atividade rural
מאת: Queiroz, João Eduardo Lopes
יצא לאור: (2005)
מאת: Queiroz, João Eduardo Lopes
יצא לאור: (2005)
Regulação das águas : uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais
מאת: Pavão, Bianca Borges Medeiros
יצא לאור: (2021)
מאת: Pavão, Bianca Borges Medeiros
יצא לאור: (2021)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
מאת: Lobato, José Danilo Tavares
יצא לאור: (2010)
מאת: Lobato, José Danilo Tavares
יצא לאור: (2010)
Os direitos fundamentais formal e materialmente considerados : do liberalismo ao Estado protetor do ambiente
מאת: Oliveira, André Pinto de Sousa
יצא לאור: (2010)
מאת: Oliveira, André Pinto de Sousa
יצא לאור: (2010)
Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental
מאת: Michels, Ruanda Schlickmann
יצא לאור: (2007)
מאת: Michels, Ruanda Schlickmann
יצא לאור: (2007)
Natureza jurídica da licença ambiental
מאת: Tamaoki, Fabiana Junqueira
יצא לאור: (2011)
מאת: Tamaoki, Fabiana Junqueira
יצא לאור: (2011)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
מאת: Moreira, Rafael Martins Costa
יצא לאור: (2017)
מאת: Moreira, Rafael Martins Costa
יצא לאור: (2017)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
מאת: Moreira, Rafael Martins Costa
יצא לאור: (2017)
מאת: Moreira, Rafael Martins Costa
יצא לאור: (2017)
Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência
מאת: Romano, Rogério Tadeu
יצא לאור: (2023)
מאת: Romano, Rogério Tadeu
יצא לאור: (2023)
Licenciamento ambiental como ato administrativo, pelo controle de conduta humana, ao meio ambiente sadio
מאת: Silva, Augusto Alberto
יצא לאור: (2023)
מאת: Silva, Augusto Alberto
יצא לאור: (2023)
O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
מאת: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
יצא לאור: (2011)
מאת: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
יצא לאור: (2011)
Os deveres da administração pública municipal na gestão dos resíduos sólidos
מאת: Pires, Gabriel Lino de Paula
יצא לאור: (2014)
מאת: Pires, Gabriel Lino de Paula
יצא לאור: (2014)
Perícia ambiental e análise estatística de parâmetros influenciadores de infrações ambientais
מאת: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
יצא לאור: (2019)
מאת: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
יצא לאור: (2019)
O ato administrativo ambiental: parâmetros para a sua produção no pós-positivismo
מאת: Franco, Rita Maria Borges
יצא לאור: (2017)
מאת: Franco, Rita Maria Borges
יצא לאור: (2017)
Direito, desenvolvimento sustentável e negritude : boas práticas e reflexões jurídicas conexas
מאת: Muniz, Veyzon Campos
יצא לאור: (2019)
מאת: Muniz, Veyzon Campos
יצא לאור: (2019)
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
מאת: Alves, Sérgio Osborne Moreira
יצא לאור: (2008)
מאת: Alves, Sérgio Osborne Moreira
יצא לאור: (2008)
Responsabilidade civil e função punitiva para danos socioambientais
מאת: Brito, Amanda de Oliveira
יצא לאור: (2019)
מאת: Brito, Amanda de Oliveira
יצא לאור: (2019)
Manual de boas práticas ambientais
מאת: Cardim, George R
יצא לאור: (2007)
מאת: Cardim, George R
יצא לאור: (2007)
Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
מאת: Sena, Beatriz Veríssimo
יצא לאור: (2012)
מאת: Sena, Beatriz Veríssimo
יצא לאור: (2012)
A revoção da licença ambiental
מאת: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
יצא לאור: (2009)
מאת: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
יצא לאור: (2009)
Aplicação do "princípio da insignificância" nos crimes contra a fauna
מאת: Campos, Luciana
יצא לאור: (2014)
מאת: Campos, Luciana
יצא לאור: (2014)
Resgate da fauna?
מאת: Oliveira, Marcos Alexandre
יצא לאור: (1999)
מאת: Oliveira, Marcos Alexandre
יצא לאור: (1999)
Déficit no registro de imóveis : a proteção ao meio ambiente
מאת: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
יצא לאור: (2021)
מאת: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
יצא לאור: (2021)
Compliance : análise jurídica da economia
מאת: Pereira Júnior, Jessé Torres
יצא לאור: (2017)
מאת: Pereira Júnior, Jessé Torres
יצא לאור: (2017)
Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
מאת: Mukai, Toshio
יצא לאור: (2010)
מאת: Mukai, Toshio
יצא לאור: (2010)
A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
מאת: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
יצא לאור: (2016)
מאת: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
יצא לאור: (2016)
Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental
מאת: Rosenblatt, Paulo
יצא לאור: (2004)
מאת: Rosenblatt, Paulo
יצא לאור: (2004)
O descarte de medicamentos e a política nacional de resíduos sólidos : uma motivação para a revisão das normas sanitárias
מאת: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
יצא לאור: (2018)
מאת: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
יצא לאור: (2018)
Recusa de contratar por motivação ambiental e racionalidade econômica : o papel do direito antitruste na defesa do meio ambiente
מאת: Veríssimo, Levi
יצא לאור: (2020)
מאת: Veríssimo, Levi
יצא לאור: (2020)
Santuário ou refúgio da fauna silvestre (reserva particular de fauna e flora)
מאת: Bonalume, Wilson Luiz
יצא לאור: (1996)
מאת: Bonalume, Wilson Luiz
יצא לאור: (1996)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
מאת: Odorissi, Fernanda Favarini
יצא לאור: (2015)
מאת: Odorissi, Fernanda Favarini
יצא לאור: (2015)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
מאת: Odorissi, Fernanda Favarini
יצא לאור: (2015)
מאת: Odorissi, Fernanda Favarini
יצא לאור: (2015)