A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
Сохранить в:
| Главный автор: | Grey, Natália de Campos |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo : RDA N. 262 (jan./abr. 2013), p. 179-198 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ato administrativo, aspectos ambientais, brasil. Fauna, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tutela administrativa, brasil. Administração pública, brasil. |
| Online-ссылка: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59983 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Схожие документы
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
по: Topan, Luiz Renato
Опубликовано: (1994)
по: Topan, Luiz Renato
Опубликовано: (1994)
Desenvolvimento sustentável e direito-dever à boa administração pública em tempos de pandemia
по: Muniz, Veyzon Campos
Опубликовано: (2021)
по: Muniz, Veyzon Campos
Опубликовано: (2021)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
по: Martins, Ricardo Marcondes
Опубликовано: (2020)
по: Martins, Ricardo Marcondes
Опубликовано: (2020)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
по: Greco, Luís
Опубликовано: (2006)
по: Greco, Luís
Опубликовано: (2006)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
по: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Опубликовано: (2012)
по: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Опубликовано: (2012)
Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
по: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Опубликовано: (2022)
по: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Опубликовано: (2022)
Licenciamento ambiental da atividade rural
по: Queiroz, João Eduardo Lopes
Опубликовано: (2005)
по: Queiroz, João Eduardo Lopes
Опубликовано: (2005)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
по: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Опубликовано: (2016)
по: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Опубликовано: (2016)
Delineamento do dano ambiental : o mito do dano por ato lícito
по: Loubet, Luciano Furtado
Опубликовано: (2005)
по: Loubet, Luciano Furtado
Опубликовано: (2005)
Regulação das águas : uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais
по: Pavão, Bianca Borges Medeiros
Опубликовано: (2021)
по: Pavão, Bianca Borges Medeiros
Опубликовано: (2021)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
по: Lobato, José Danilo Tavares
Опубликовано: (2010)
по: Lobato, José Danilo Tavares
Опубликовано: (2010)
Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental
по: Michels, Ruanda Schlickmann
Опубликовано: (2007)
по: Michels, Ruanda Schlickmann
Опубликовано: (2007)
Natureza jurídica da licença ambiental
по: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Опубликовано: (2011)
по: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Опубликовано: (2011)
Os direitos fundamentais formal e materialmente considerados : do liberalismo ao Estado protetor do ambiente
по: Oliveira, André Pinto de Sousa
Опубликовано: (2010)
по: Oliveira, André Pinto de Sousa
Опубликовано: (2010)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
по: Moreira, Rafael Martins Costa
Опубликовано: (2017)
по: Moreira, Rafael Martins Costa
Опубликовано: (2017)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
по: Moreira, Rafael Martins Costa
Опубликовано: (2017)
по: Moreira, Rafael Martins Costa
Опубликовано: (2017)
Os deveres da administração pública municipal na gestão dos resíduos sólidos
по: Pires, Gabriel Lino de Paula
Опубликовано: (2014)
по: Pires, Gabriel Lino de Paula
Опубликовано: (2014)
Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência
по: Romano, Rogério Tadeu
Опубликовано: (2023)
по: Romano, Rogério Tadeu
Опубликовано: (2023)
Licenciamento ambiental como ato administrativo, pelo controle de conduta humana, ao meio ambiente sadio
по: Silva, Augusto Alberto
Опубликовано: (2023)
по: Silva, Augusto Alberto
Опубликовано: (2023)
Resgate da fauna?
по: Oliveira, Marcos Alexandre
Опубликовано: (1999)
по: Oliveira, Marcos Alexandre
Опубликовано: (1999)
O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
по: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Опубликовано: (2011)
по: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Опубликовано: (2011)
Aplicação do "princípio da insignificância" nos crimes contra a fauna
по: Campos, Luciana
Опубликовано: (2014)
по: Campos, Luciana
Опубликовано: (2014)
Direito, desenvolvimento sustentável e negritude : boas práticas e reflexões jurídicas conexas
по: Muniz, Veyzon Campos
Опубликовано: (2019)
по: Muniz, Veyzon Campos
Опубликовано: (2019)
Manual de boas práticas ambientais
по: Cardim, George R
Опубликовано: (2007)
по: Cardim, George R
Опубликовано: (2007)
A revoção da licença ambiental
по: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
Опубликовано: (2009)
по: Silva, Maurício de Jesus Nunes da
Опубликовано: (2009)
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
по: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Опубликовано: (2008)
по: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Опубликовано: (2008)
Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
по: Sena, Beatriz Veríssimo
Опубликовано: (2012)
по: Sena, Beatriz Veríssimo
Опубликовано: (2012)
Responsabilidade civil e função punitiva para danos socioambientais
по: Brito, Amanda de Oliveira
Опубликовано: (2019)
по: Brito, Amanda de Oliveira
Опубликовано: (2019)
Santuário ou refúgio da fauna silvestre (reserva particular de fauna e flora)
по: Bonalume, Wilson Luiz
Опубликовано: (1996)
по: Bonalume, Wilson Luiz
Опубликовано: (1996)
Compliance : análise jurídica da economia
по: Pereira Júnior, Jessé Torres
Опубликовано: (2017)
по: Pereira Júnior, Jessé Torres
Опубликовано: (2017)
A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
по: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Опубликовано: (2016)
по: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Опубликовано: (2016)
Déficit no registro de imóveis : a proteção ao meio ambiente
по: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
Опубликовано: (2021)
по: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
Опубликовано: (2021)
Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
по: Mukai, Toshio
Опубликовано: (2010)
по: Mukai, Toshio
Опубликовано: (2010)
O assédio moral e a Convenção 190 da OIT : um constante repensar da importância dos atos de prevenção no contexto da responsabilidade social das empresas
по: Lima, Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de
Опубликовано: (2023)
по: Lima, Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de
Опубликовано: (2023)
Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental
по: Rosenblatt, Paulo
Опубликовано: (2004)
по: Rosenblatt, Paulo
Опубликовано: (2004)
Perícia ambiental e análise estatística de parâmetros influenciadores de infrações ambientais
по: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
Опубликовано: (2019)
по: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
Опубликовано: (2019)
O ato administrativo ambiental: parâmetros para a sua produção no pós-positivismo
по: Franco, Rita Maria Borges
Опубликовано: (2017)
по: Franco, Rita Maria Borges
Опубликовано: (2017)
O descarte de medicamentos e a política nacional de resíduos sólidos : uma motivação para a revisão das normas sanitárias
по: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
Опубликовано: (2018)
по: Blankenstein, Giselle Margareth Pilla
Опубликовано: (2018)
Recusa de contratar por motivação ambiental e racionalidade econômica : o papel do direito antitruste na defesa do meio ambiente
по: Veríssimo, Levi
Опубликовано: (2020)
по: Veríssimo, Levi
Опубликовано: (2020)
Impulsionando a administração a agir : O papel dos prazos administrativos nas leis sobre políticas públicas
по: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Опубликовано: (2013)
по: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Опубликовано: (2013)
Схожие документы
-
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
по: Topan, Luiz Renato
Опубликовано: (1994) -
Desenvolvimento sustentável e direito-dever à boa administração pública em tempos de pandemia
по: Muniz, Veyzon Campos
Опубликовано: (2021) -
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
по: Martins, Ricardo Marcondes
Опубликовано: (2020) -
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
по: Greco, Luís
Опубликовано: (2006) -
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
по: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Опубликовано: (2012)