Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 7 (jul. 2016), p. 29-39 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Direito penal ambiental, legislação, brasil. Impacto ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Princípio da legalidade, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Link de acesso: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99856 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |