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Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Magno Federici
Formato:	Artigo de Revista
Lenguaje:	Português
Publicado em:	ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 7 (jul. 2016), p. 29-39
Ano:	2015
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Direito penal ambiental, legislação, brasil. Impacto ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Princípio da legalidade, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil.
Acceso en línea:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99856
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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