Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 语言: | Português |
| Publicado em: | ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 7 (jul. 2016), p. 29-39 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Direito penal ambiental, legislação, brasil. Impacto ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Princípio da legalidade, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| 在线阅读: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99856 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
相似书籍
Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
由: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
出版: (2014)
由: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
出版: (2014)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
由: Greco, Luís
出版: (2006)
由: Greco, Luís
出版: (2006)
A ação nos crimes ambientais
由: Batista, Nilo
出版: (2024)
由: Batista, Nilo
出版: (2024)
A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
由: Barroso, Érica Montenegro Alves
出版: (2020)
由: Barroso, Érica Montenegro Alves
出版: (2020)
Ecocídio e o tribunal penal internacional
由: Gordilho, Heron José de Santana
出版: (2017)
由: Gordilho, Heron José de Santana
出版: (2017)
O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
由: Gordilho, Heron José de Santana
出版: (2004)
由: Gordilho, Heron José de Santana
出版: (2004)
Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos : crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS)
由: Carvalho, Marcela Alves de Lima
出版: (2020)
由: Carvalho, Marcela Alves de Lima
出版: (2020)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária
由: Burgonovo, Ivan
出版: (2013)
由: Burgonovo, Ivan
出版: (2013)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
由: Baltazar, Shalom Moreira
出版: (2016)
由: Baltazar, Shalom Moreira
出版: (2016)
A Lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo : jurisprudência sobre a matéria
由: Copola, Gina
出版: (2008)
由: Copola, Gina
出版: (2008)
Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
由: Bittar, Walter Barbosa
出版: (2010)
由: Bittar, Walter Barbosa
出版: (2010)
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
由: Gomes, Magno Federici
出版: (2016)
由: Gomes, Magno Federici
出版: (2016)
Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar
由: Guerra, Evandro Martins
出版: (2008)
由: Guerra, Evandro Martins
出版: (2008)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
由: Porfiro, Camila Almeida
出版: (2024)
由: Porfiro, Camila Almeida
出版: (2024)
Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
由: Barroso, Erica Montenegro Alves
出版: (2019)
由: Barroso, Erica Montenegro Alves
出版: (2019)
Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
由: Ramos, Samuel Ebel Braga
出版: (2025)
由: Ramos, Samuel Ebel Braga
出版: (2025)
Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
由: Marchesan, Ana Maria Moreira
出版: (2000)
由: Marchesan, Ana Maria Moreira
出版: (2000)
Crimes omissivos impróprios nos delitos ambientais : uma análise doutrinária e jurisprudencial
由: Borges Netto, Renata Sawaris
出版: (2024)
由: Borges Netto, Renata Sawaris
出版: (2024)
Políticas públicas e conversão de multas ambientais
由: Sodré, Marcelo Gomes
出版: (2021)
由: Sodré, Marcelo Gomes
出版: (2021)
Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
由: Rubenich, Welton
出版: (2014)
由: Rubenich, Welton
出版: (2014)
A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
由: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
出版: (2015)
由: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
出版: (2015)
A coautoria (des) necessária entre a pessoa física e a jurídica para a criminalização ambiental
由: Cascaes, Nicole
出版: (2013)
由: Cascaes, Nicole
出版: (2013)
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
由: Lecey, Eládio
出版: (1999)
由: Lecey, Eládio
出版: (1999)
Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
由: Tozadori, André Camargo
出版: (2010)
由: Tozadori, André Camargo
出版: (2010)
A nova tutela penal do ambiente
由: Milaré, Édis
出版: (1999)
由: Milaré, Édis
出版: (1999)
Crimes ambientais : a nova responsabilidade da empresa
由: Monteiro, Manoel Ignacio Torres
出版: (1998)
由: Monteiro, Manoel Ignacio Torres
出版: (1998)
O processo penal convencional em perspectiva : estudo sobre a criminalização internacional do ecocídio segundo o modelo constitucional de processo
由: Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
出版: (2019)
由: Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
出版: (2019)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
由: Stifelman, Anelise Grehs
出版: (2003)
由: Stifelman, Anelise Grehs
出版: (2003)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
由: Lobato, José Danilo Tavares
出版: (2010)
由: Lobato, José Danilo Tavares
出版: (2010)
Efetividade da tutela penal do meio ambiente
由: Calhau, Lélio Braga
出版: (2004)
由: Calhau, Lélio Braga
出版: (2004)
O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
由: Bodnar, Zenildo
出版: (2011)
由: Bodnar, Zenildo
出版: (2011)
Crime ambiental : a incidência do princípio da insignificância
由: Marcão, Renato
出版: (2009)
由: Marcão, Renato
出版: (2009)
Peculiaridades do direito penal ambiental
由: Araújo, Fábio Roque
出版: (2014)
由: Araújo, Fábio Roque
出版: (2014)
Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
由: Pimenta, Danniel Librelon
出版: (2010)
由: Pimenta, Danniel Librelon
出版: (2010)
Tutela penal do meio ambiente : proteção penal dos bens jurídicos coletivos
由: Souza, Sabrina Sampaio Santiago Lelles e
出版: (2009)
由: Souza, Sabrina Sampaio Santiago Lelles e
出版: (2009)
Da responsabilidade penal da pessoa jurídica e a nova lei dos crimes ambientais
由: Ribeiro, Lucio Ronaldo Pereira
出版: (1998)
由: Ribeiro, Lucio Ronaldo Pereira
出版: (1998)
A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
由: Silva, Franco Mattos e
出版: (2004)
由: Silva, Franco Mattos e
出版: (2004)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
由: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版: (2009)
由: Miranda, Marcos Paulo de Souza
出版: (2009)
Base legal vigente no Brasil aplicada à agressão ao meio ambiente causada pelo descarte de efluentes líquidos.
由: FRAGOSO, Glecy Marques Teodoro.
出版: (2018)
由: FRAGOSO, Glecy Marques Teodoro.
出版: (2018)
Ofensa de cuidado-de-perigo e legitimação dos crimes ambientais : o princípio da ofensividade como limite à criminalização de condutas
由: Machado, Tomás Grings
出版: (2008)
由: Machado, Tomás Grings
出版: (2008)