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Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais

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Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Magno Federici
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 7 (jul. 2016), p. 29-39
Ano:	2015
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Direito penal ambiental, legislação, brasil. Impacto ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Princípio da legalidade, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99856
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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