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Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Gomes, Magno Federici
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 7 (jul. 2016), p. 29-39
Ano:	2015
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Direito penal ambiental, legislação, brasil. Impacto ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Princípio da legalidade, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99856
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Autor: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Vydáno: (2014)

A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Autor: Greco, Luís
Vydáno: (2006)

A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor: Barroso, Érica Montenegro Alves
Vydáno: (2020)

A ação nos crimes ambientais
Autor: Batista, Nilo
Vydáno: (2024)

Ecocídio e o tribunal penal internacional
Autor: Gordilho, Heron José de Santana
Vydáno: (2017)

O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
Autor: Gordilho, Heron José de Santana
Vydáno: (2004)

Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos : crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS)
Autor: Carvalho, Marcela Alves de Lima
Vydáno: (2020)

A Lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo : jurisprudência sobre a matéria
Autor: Copola, Gina
Vydáno: (2008)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária
Autor: Burgonovo, Ivan
Vydáno: (2013)

O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2016)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Autor: Baltazar, Shalom Moreira
Vydáno: (2016)

Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Autor: Bittar, Walter Barbosa
Vydáno: (2010)

Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar
Autor: Guerra, Evandro Martins
Vydáno: (2008)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Autor: Porfiro, Camila Almeida
Vydáno: (2024)

Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
Autor: Marchesan, Ana Maria Moreira
Vydáno: (2000)

A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
Autor: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Vydáno: (2015)

Políticas públicas e conversão de multas ambientais
Autor: Sodré, Marcelo Gomes
Vydáno: (2021)

Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
Autor: Ramos, Samuel Ebel Braga
Vydáno: (2025)

Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
Autor: Rubenich, Welton
Vydáno: (2014)

Crimes omissivos impróprios nos delitos ambientais : uma análise doutrinária e jurisprudencial
Autor: Borges Netto, Renata Sawaris
Vydáno: (2024)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Autor: Lecey, Eládio
Vydáno: (1999)

Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor: Barroso, Erica Montenegro Alves
Vydáno: (2019)

Crimes ambientais : a nova responsabilidade da empresa
Autor: Monteiro, Manoel Ignacio Torres
Vydáno: (1998)

A coautoria (des) necessária entre a pessoa física e a jurídica para a criminalização ambiental
Autor: Cascaes, Nicole
Vydáno: (2013)

A nova tutela penal do ambiente
Autor: Milaré, Édis
Vydáno: (1999)

Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
Autor: Stifelman, Anelise Grehs
Vydáno: (2003)

Efetividade da tutela penal do meio ambiente
Autor: Calhau, Lélio Braga
Vydáno: (2004)

O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
Autor: Bodnar, Zenildo
Vydáno: (2011)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Autor: Lobato, José Danilo Tavares
Vydáno: (2010)

Tutela penal do meio ambiente : proteção penal dos bens jurídicos coletivos
Autor: Souza, Sabrina Sampaio Santiago Lelles e
Vydáno: (2009)

Crime ambiental : a incidência do princípio da insignificância
Autor: Marcão, Renato
Vydáno: (2009)

Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
Autor: Pimenta, Danniel Librelon
Vydáno: (2010)

Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
Autor: Tozadori, André Camargo
Vydáno: (2010)

O processo penal convencional em perspectiva : estudo sobre a criminalização internacional do ecocídio segundo o modelo constitucional de processo
Autor: Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
Vydáno: (2019)

O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Autor: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Vydáno: (2015)

A "insignificância da lesão" em direito penal ambiental : a questão do dano e o seu limite de tolerabilidade
Autor: Chaves Junior, Airto
Vydáno: (2013)

Da responsabilidade penal da pessoa jurídica e a nova lei dos crimes ambientais
Autor: Ribeiro, Lucio Ronaldo Pereira
Vydáno: (1998)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Autor: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Vydáno: (2009)

A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
Autor: Silva, Franco Mattos e
Vydáno: (2004)

A tutela penal das águas
Autor: Roberti, Maura
Vydáno: (2002)

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