Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Gomes, Magno Federici
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 7 (jul. 2016), p. 29-39
Ano:2015
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Direito penal ambiental, legislação, brasil.
Impacto ambiental, brasil.
Política ambiental, brasil.
Princípio da legalidade, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Linkit:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99856
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.