Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais

保存先:
書誌詳細
第一著者: Gomes, Magno Federici
フォーマット: Artigo de Revista
言語:Português
Publicado em:ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 7 (jul. 2016), p. 29-39
Ano:2015
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Direito penal ambiental, legislação, brasil.
Impacto ambiental, brasil.
Política ambiental, brasil.
Princípio da legalidade, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Crime ambiental, brasil.
オンライン・アクセス:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99856
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.