As restrições ao direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado

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Bibliographic Details
Main Author: Bello Filho, Ney de Barros
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista do Tribunal Regional Federal : 1. Região Vol. 19, n. 9 (set. 2007), p. 31-36
Ano:2007
Assuntos:Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Direitos e garantias individuais, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60613
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.