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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas

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Bibliographic Details
Main Author:	Boueri, Millena Ariana
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 115-147
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil. Área de preservação permanente (app), proteção, brasil. Dano ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Parcelamento do solo, conflito de leis, brasil. Recursos hídricos, jurisprudência, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Reserva legal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161170
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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