Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 115-147 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil. Área de preservação permanente (app), proteção, brasil. Dano ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Parcelamento do solo, conflito de leis, brasil. Recursos hídricos, jurisprudência, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Reserva legal, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161170 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
অনুযায়ী: Massi, Clarissa Gaspar
প্রকাশিত: (2024)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
অনুযায়ী: Niebuhr, Pedro de Menezes
প্রকাশিত: (2018)
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
অনুযায়ী: Trentini, Flávia
প্রকাশিত: (2021)
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
অনুযায়ী: Andrade, Adriano
প্রকাশিত: (2013)
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
অনুযায়ী: Barros, José Ourismar
প্রকাশিত: (2013)
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Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais
অনুযায়ী: Boueri, Millena Ariana
প্রকাশিত: (2023)
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Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
অনুযায়ী: Siqueira, Majoe de Meirelles
প্রকাশিত: (2017)
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Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
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প্রকাশিত: (2016)
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Funções eco-hidrológicas das florestas nativas e o Código Florestal
অনুযায়ী: Tambosi, Leandro Reverberi
প্রকাশিত: (2015)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
অনুযায়ী: Niebuhr, Pedro de Menezes
প্রকাশিত: (2022)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
অনুযায়ী: Niebuhr, Pedro de Menezes
প্রকাশিত: (2024)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
অনুযায়ী: Niebuhr, Pedro de Menezes
প্রকাশিত: (2022)
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Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
অনুযায়ী: Burmann, Alexandre
প্রকাশিত: (2009)
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O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
অনুযায়ী: Dobler, Gustavo
প্রকাশিত: (2018)
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Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
অনুযায়ী: Maia, Leonardo Castro
প্রকাশিত: (2014)
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প্রকাশিত: (2023)
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Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
অনুযায়ী: Sarpa, Valquiria Lima
প্রকাশিত: (2024)
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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
অনুযায়ী: Papp, Leonardo
প্রকাশিত: (2012)
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Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2021)
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Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
অনুযায়ী: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
প্রকাশিত: (2010)
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A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
অনুযায়ী: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
প্রকাশিত: (2024)
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A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2021)
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A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
অনুযায়ী: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
প্রকাশিত: (2014)
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Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
অনুযায়ী: Trade, Carolina Araújo
প্রকাশিত: (2009)
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
অনুযায়ী: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
প্রকাশিত: (2021)
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Supressão e intervenção em área de preservação permanente - APP
অনুযায়ী: Dias, Edna Cardozo
প্রকাশিত: (2006)
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O dever de proteção suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o artigo 15 do novo Código florestal
অনুযায়ী: Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade
প্রকাশিত: (2018)
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Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2017)
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Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
অনুযায়ী: Stamm, Monica
প্রকাশিত: (2021)
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Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
অনুযায়ী: Rocha, Rúsvel Beltrame
প্রকাশিত: (2009)
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Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2017)
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É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
অনুযায়ী: Almeida, Camila Parente
প্রকাশিত: (2020)
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2008)
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Uso e cobertura do solo na bacia do Alto Rio Preto : análise do mapeamento histórico das mudanças nas áreas de Preservação Permanente em Unidade de Conservação Ambiental, área de uso militar e urbano-rural entre 1970 a 2016
অনুযায়ী: Batista, Vanessa Gama Pacheco
প্রকাশিত: (2018)
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A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas
অনুযায়ী: Vilela, Alysson Oliveira
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Vilela, Alysson Oliveira
প্রকাশিত: (2018)
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
অনুযায়ী: Stamm, Monica
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Stamm, Monica
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Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
অনুযায়ী: Cobra, Elton Abreu
প্রকাশিত: (2014)
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As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
অনুযায়ী: Santos, Rafael César Coelho dos
প্রকাশিত: (2015)
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Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2023)
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প্রকাশিত: (2023)