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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας:	Boueri, Millena Ariana
Μορφή:	Artigo de Revista
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 115-147
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil. Área de preservação permanente (app), proteção, brasil. Dano ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Parcelamento do solo, conflito de leis, brasil. Recursos hídricos, jurisprudência, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Reserva legal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Διαθέσιμο Online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161170
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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