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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Boueri, Millena Ariana
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 115-147
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil. Área de preservação permanente (app), proteção, brasil. Dano ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Parcelamento do solo, conflito de leis, brasil. Recursos hídricos, jurisprudência, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Reserva legal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Dostęp online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161170
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
od: Trentini, Flávia
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
od: Andrade, Adriano
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
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Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais
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Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
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Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
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Funções eco-hidrológicas das florestas nativas e o Código Florestal
od: Tambosi, Leandro Reverberi
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
od: Niebuhr, Pedro de Menezes
Wydane: (2022)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
od: Niebuhr, Pedro de Menezes
Wydane: (2024)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
od: Niebuhr, Pedro de Menezes
Wydane: (2022)

Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
od: Burmann, Alexandre
Wydane: (2009)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
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Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
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Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
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Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
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Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
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Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
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A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
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A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
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A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
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Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
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Supressão e intervenção em área de preservação permanente - APP
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O dever de proteção suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o artigo 15 do novo Código florestal
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Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
od: Ayala, Patryck de Araújo
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Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
od: Stamm, Monica
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Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
od: Rocha, Rúsvel Beltrame
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Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
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É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
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Uso e cobertura do solo na bacia do Alto Rio Preto : análise do mapeamento histórico das mudanças nas áreas de Preservação Permanente em Unidade de Conservação Ambiental, área de uso militar e urbano-rural entre 1970 a 2016
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A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas
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Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
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Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
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As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
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Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
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