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Recurso extraordinário 494.601/RS : a constitucionalidade do sacrifício ritual de animais em cultos religiosos de matriz africana

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Bibliographic Details
Main Author:	Vieira, Isabelle Almeida
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 30, n. 131 (maio/jun. 2022), p. 269-295
Ano:	2022
Assuntos:	Crueldade contra animal, brasil. Direito animal, brasil. Liberdade de consciência, brasil. Liberdade de culto, brasil. Liberdade de religião, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52839
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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