Recurso extraordinário 494.601/RS : a constitucionalidade do sacrifício ritual de animais em cultos religiosos de matriz africana
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 30, n. 131 (maio/jun. 2022), p. 269-295 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Crueldade contra animal, brasil. Direito animal, brasil. Liberdade de consciência, brasil. Liberdade de culto, brasil. Liberdade de religião, brasil. |
| Online toegang: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52839 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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