Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 8, n. 25 (jul./set. 2007), p. 45-72 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38137 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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