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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Lobo, Arthur Mendes
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 8, n. 25 (jul./set. 2007), p. 45-72
Ano:	2007
Assuntos:	Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38137
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
nork: Dias, Roberto
Argitaratua: (2011)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
nork: Prestes, Vanêsca Buzelato
Argitaratua: (2001)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
nork: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Argitaratua: (2024)

Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
nork: Pettersen, Lilian Knupp
Argitaratua: (2012)

Repartição federal de competências ambientais
nork: Lamy, Marcelo
Argitaratua: (2011)

Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
nork: Milaré, Édis
Argitaratua: (1999)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
nork: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Argitaratua: (2013)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
nork: Morais, Gisele Albuquerque
Argitaratua: (2019)

Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
nork: Sena, Zaira Jossane de Campos
Argitaratua: (2013)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
nork: Neiva, Leonardo J. F
Argitaratua: (2016)

Competência municipal e licenciamento ambiental
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2006)

Meio ambiente e repartição de competências
nork: Machado, Paulo Affonso Leme
Argitaratua: (2007)

A proteção do bem jurídico e responsabilidade socioambiental na queima da palha da cana-de-açúcar
nork: Cunha, Belinda Pereira da
Argitaratua: (2014)

O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2006)

A autorização ambiental municipal
nork: Rezende, Leonardo Pereira
Argitaratua: (2014)

Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental
nork: Krell, Andreas Joachim
Argitaratua: (2001)

Federalismo e competências municipais
nork: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Argitaratua: (2018)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2011)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
nork: Andrade, Renato Campos
Argitaratua: (2013)

Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
nork: Stump, Daniela
Argitaratua: (2010)

Direito municipal em debate
nork: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
Argitaratua: (2008)

Direito municipal em debate
nork: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
Argitaratua: (2008)

A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
nork: Sarlet, Ingo Wolfgang
Argitaratua: (2013)

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
nork: Bratz, Jusara Aparecida
Argitaratua: (2011)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
nork: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Argitaratua: (2011)

O município e o meio ambiente na constituição de 1988
nork: Acker, Francisco Thomas Van
Argitaratua: (1996)

Competência municipal em resíduos sólidos
nork: Castro, José Nilo de
Argitaratua: (2011)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
nork: Marçal, Cláudia
Argitaratua: (2006)

Único nível de licenciamento ambiental
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2016)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
nork: Teixeira, Carlos Geraldo
Argitaratua: (2010)

Notas sobre a LC 140/2011
nork: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Argitaratua: (2012)

Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)
nork: Cabral, Luciola Maria de Aquino
Argitaratua: (2007)

A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
nork: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Argitaratua: (1991)

Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
nork: Machado, Paulo Affonso Leme
Argitaratua: (1996)

Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
nork: Vizzotto, Andrea Teichmann
Argitaratua: (2011)

O desenvolvimento sustentável e o direito municipal
nork: Mayrink, Cristina Padovani
Argitaratua: (2002)

Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
nork: Sousa, Ricardo Azevedo Mamédio de
Argitaratua: (2018)

A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
nork: Pedrotti, Wagner Barbosa
Argitaratua: (2013)

Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
nork: Silva, Alexandre Fernandes
Argitaratua: (2022)

Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município : estudo de um caso concreto
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2007)

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