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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Lobo, Arthur Mendes
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 8, n. 25 (jul./set. 2007), p. 45-72
Ano:	2007
Assuntos:	Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38137
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Samankaltaisia teoksia

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)

Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Tekijä: Pettersen, Lilian Knupp
Julkaistu: (2012)

Repartição federal de competências ambientais
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Julkaistu: (2011)

Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
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Tekijä: Sena, Zaira Jossane de Campos
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
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Competência municipal e licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)

Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)

A proteção do bem jurídico e responsabilidade socioambiental na queima da palha da cana-de-açúcar
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Julkaistu: (2014)

O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2006)

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Tekijä: Rezende, Leonardo Pereira
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Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental
Tekijä: Krell, Andreas Joachim
Julkaistu: (2001)

Federalismo e competências municipais
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2018)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
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Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
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Tekijä: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
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Tekijä: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
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Tekijä: Marçal, Cláudia
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Tekijä: Farias, Talden
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