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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Lobo, Arthur Mendes
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 8, n. 25 (jul./set. 2007), p. 45-72
Ano:2007
Assuntos:Autonomia municipal, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Competência municipal, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38137
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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