Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
שמור ב:
| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 8, n. 25 (jul./set. 2007), p. 45-72 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, brasil. |
| גישה מקוונת: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38137 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
פריטים דומים
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
מאת: Dias, Roberto
יצא לאור: (2011)
מאת: Dias, Roberto
יצא לאור: (2011)
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
מאת: Prestes, Vanêsca Buzelato
יצא לאור: (2001)
מאת: Prestes, Vanêsca Buzelato
יצא לאור: (2001)
A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
מאת: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
יצא לאור: (2024)
מאת: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
יצא לאור: (2024)
Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
מאת: Pettersen, Lilian Knupp
יצא לאור: (2012)
מאת: Pettersen, Lilian Knupp
יצא לאור: (2012)
Repartição federal de competências ambientais
מאת: Lamy, Marcelo
יצא לאור: (2011)
מאת: Lamy, Marcelo
יצא לאור: (2011)
Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
מאת: Milaré, Édis
יצא לאור: (1999)
מאת: Milaré, Édis
יצא לאור: (1999)
A competência do município para legislar sobre meio ambiente
מאת: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
יצא לאור: (2013)
מאת: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
יצא לאור: (2013)
A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
מאת: Morais, Gisele Albuquerque
יצא לאור: (2019)
מאת: Morais, Gisele Albuquerque
יצא לאור: (2019)
Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
מאת: Sena, Zaira Jossane de Campos
יצא לאור: (2013)
מאת: Sena, Zaira Jossane de Campos
יצא לאור: (2013)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
מאת: Neiva, Leonardo J. F
יצא לאור: (2016)
מאת: Neiva, Leonardo J. F
יצא לאור: (2016)
Competência municipal e licenciamento ambiental
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2006)
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2006)
Meio ambiente e repartição de competências
מאת: Machado, Paulo Affonso Leme
יצא לאור: (2007)
מאת: Machado, Paulo Affonso Leme
יצא לאור: (2007)
A proteção do bem jurídico e responsabilidade socioambiental na queima da palha da cana-de-açúcar
מאת: Cunha, Belinda Pereira da
יצא לאור: (2014)
מאת: Cunha, Belinda Pereira da
יצא לאור: (2014)
O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
מאת: Mukai, Toshio
יצא לאור: (2006)
מאת: Mukai, Toshio
יצא לאור: (2006)
A autorização ambiental municipal
מאת: Rezende, Leonardo Pereira
יצא לאור: (2014)
מאת: Rezende, Leonardo Pereira
יצא לאור: (2014)
Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental
מאת: Krell, Andreas Joachim
יצא לאור: (2001)
מאת: Krell, Andreas Joachim
יצא לאור: (2001)
Federalismo e competências municipais
מאת: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
יצא לאור: (2018)
מאת: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
יצא לאור: (2018)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
מאת: Mukai, Toshio
יצא לאור: (2011)
מאת: Mukai, Toshio
יצא לאור: (2011)
Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
מאת: Andrade, Renato Campos
יצא לאור: (2013)
מאת: Andrade, Renato Campos
יצא לאור: (2013)
Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
מאת: Stump, Daniela
יצא לאור: (2010)
מאת: Stump, Daniela
יצא לאור: (2010)
Direito municipal em debate
מאת: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
יצא לאור: (2008)
מאת: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
יצא לאור: (2008)
Direito municipal em debate
מאת: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
יצא לאור: (2008)
מאת: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
יצא לאור: (2008)
A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
מאת: Sarlet, Ingo Wolfgang
יצא לאור: (2013)
מאת: Sarlet, Ingo Wolfgang
יצא לאור: (2013)
Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
מאת: Bratz, Jusara Aparecida
יצא לאור: (2011)
מאת: Bratz, Jusara Aparecida
יצא לאור: (2011)
A competência tributária municipal e o meio ambiente
מאת: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
יצא לאור: (2011)
מאת: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
יצא לאור: (2011)
O município e o meio ambiente na constituição de 1988
מאת: Acker, Francisco Thomas Van
יצא לאור: (1996)
מאת: Acker, Francisco Thomas Van
יצא לאור: (1996)
Competência municipal em resíduos sólidos
מאת: Castro, José Nilo de
יצא לאור: (2011)
מאת: Castro, José Nilo de
יצא לאור: (2011)
Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
מאת: Marçal, Cláudia
יצא לאור: (2006)
מאת: Marçal, Cláudia
יצא לאור: (2006)
Único nível de licenciamento ambiental
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2016)
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2016)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
מאת: Teixeira, Carlos Geraldo
יצא לאור: (2010)
מאת: Teixeira, Carlos Geraldo
יצא לאור: (2010)
Notas sobre a LC 140/2011
מאת: Walcacer, Fernando Cavalcanti
יצא לאור: (2012)
מאת: Walcacer, Fernando Cavalcanti
יצא לאור: (2012)
Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)
מאת: Cabral, Luciola Maria de Aquino
יצא לאור: (2007)
מאת: Cabral, Luciola Maria de Aquino
יצא לאור: (2007)
A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
מאת: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
יצא לאור: (1991)
מאת: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
יצא לאור: (1991)
Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
מאת: Machado, Paulo Affonso Leme
יצא לאור: (1996)
מאת: Machado, Paulo Affonso Leme
יצא לאור: (1996)
Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
מאת: Vizzotto, Andrea Teichmann
יצא לאור: (2011)
מאת: Vizzotto, Andrea Teichmann
יצא לאור: (2011)
O desenvolvimento sustentável e o direito municipal
מאת: Mayrink, Cristina Padovani
יצא לאור: (2002)
מאת: Mayrink, Cristina Padovani
יצא לאור: (2002)
Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
מאת: Sousa, Ricardo Azevedo Mamédio de
יצא לאור: (2018)
מאת: Sousa, Ricardo Azevedo Mamédio de
יצא לאור: (2018)
A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
מאת: Pedrotti, Wagner Barbosa
יצא לאור: (2013)
מאת: Pedrotti, Wagner Barbosa
יצא לאור: (2013)
Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
מאת: Silva, Alexandre Fernandes
יצא לאור: (2022)
מאת: Silva, Alexandre Fernandes
יצא לאור: (2022)
Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município : estudo de um caso concreto
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2007)
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2007)