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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lobo, Arthur Mendes
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 8, n. 25 (jul./set. 2007), p. 45-72
Ano:	2007
Assuntos:	Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38137
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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