Quem pode o quê em termos ambientais?

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Velten, Paulo
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Revista da Faculdade de Direito de Campos Vol. 6, n. 6 (jun. 2005), p. 589-599
Ano:2005
Assuntos:Competência constitucional, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Meio ambiente, fiscalização, brasil.
Acceso en línea:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/24657
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.