Quem pode o quê em termos ambientais?
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| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista da Faculdade de Direito de Campos Vol. 6, n. 6 (jun. 2005), p. 589-599 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Competência constitucional, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Proteção ambiental, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. |
| Online-Zugang: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/24657 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |