Quem pode o quê em termos ambientais?
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista da Faculdade de Direito de Campos Vol. 6, n. 6 (jun. 2005), p. 589-599 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Competência constitucional, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Proteção ambiental, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/24657 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documenti analoghi
Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
di: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Pubblicazione: (2017)
di: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Pubblicazione: (2017)
O poder de polícia em matéria ambiental
di: Dawalibi, Marcelo
Pubblicazione: (1999)
di: Dawalibi, Marcelo
Pubblicazione: (1999)
Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2020)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2020)
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2002)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2002)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
di: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Pubblicazione: (2020)
di: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Pubblicazione: (2020)
O poder de polícia em meio ambiente
di: Dawalibi, Marcelo
Pubblicazione: (1999)
di: Dawalibi, Marcelo
Pubblicazione: (1999)
Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2017)
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2017)
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
di: Pinheiro, Cristiano Cota
Pubblicazione: (2015)
di: Pinheiro, Cristiano Cota
Pubblicazione: (2015)
A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
di: Martins, Ives Gandra da Silva
Pubblicazione: (2015)
di: Martins, Ives Gandra da Silva
Pubblicazione: (2015)
Repartição federal de competências ambientais
di: Lamy, Marcelo
Pubblicazione: (2011)
di: Lamy, Marcelo
Pubblicazione: (2011)
A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2018)
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2018)
Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
di: Araújo, Eugênio Rosa de
Pubblicazione: (2010)
di: Araújo, Eugênio Rosa de
Pubblicazione: (2010)
A constitucionalidade ecológica da dignidade da pessoa humana : um olhar sob a responsabilidade municipal acerca da promoção do respeito ambiental
di: Medeiros, Aline Oliveira Mendes de
Pubblicazione: (2017)
di: Medeiros, Aline Oliveira Mendes de
Pubblicazione: (2017)
A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto
di: Coutinho, Ana Luísa Celino
Pubblicazione: (2011)
di: Coutinho, Ana Luísa Celino
Pubblicazione: (2011)
Meio ambiente e repartição de competências
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (2007)
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (2007)
A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
di: Costa, Beatriz Souza
Pubblicazione: (2018)
di: Costa, Beatriz Souza
Pubblicazione: (2018)
Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2003)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2003)
Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
di: Silva, Romeu Faria Thomé da
Pubblicazione: (2012)
di: Silva, Romeu Faria Thomé da
Pubblicazione: (2012)
Valoração econômica em perícias de crimes ambientais : por que, para quem e os desafios de realizá-la
di: Magliano, Mauro Mendonça
Pubblicazione: (2022)
di: Magliano, Mauro Mendonça
Pubblicazione: (2022)
Sanções administrativas ambientais
di: Lazzarini, Álvaro
Pubblicazione: (1997)
di: Lazzarini, Álvaro
Pubblicazione: (1997)
Animais não humanos : breve análise da comercialização lícita e do poder de polícia
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2020)
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2020)
Tribunais de contas e o controle ambiental
di: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Pubblicazione: (2013)
di: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Pubblicazione: (2013)
Aspectos administrativos do direito ambiental
di: Lazzarini, Álvaro
Pubblicazione: (1995)
di: Lazzarini, Álvaro
Pubblicazione: (1995)
Prevenção e repressão aos crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico pela polícia federal
di: Pontes, Jorge Barbosa
Pubblicazione: (2002)
di: Pontes, Jorge Barbosa
Pubblicazione: (2002)
Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
di: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Pubblicazione: (2014)
di: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Pubblicazione: (2014)
A proteção do meio ambiente pela polícia militar
di: Lazzarini, Álvaro
Pubblicazione: (1992)
di: Lazzarini, Álvaro
Pubblicazione: (1992)
A estrutura decisória do IBAMA : um acerto ou uma fragilidade da gestão ambiental pública?
di: Monteiro, Bruno Rios
Pubblicazione: (2013)
di: Monteiro, Bruno Rios
Pubblicazione: (2013)
A polícia na proteção ao meio ambiente
di: Freitas, Vladimir Passos de
Pubblicazione: (2002)
di: Freitas, Vladimir Passos de
Pubblicazione: (2002)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
di: Teixeira, Carlos Geraldo
Pubblicazione: (2010)
di: Teixeira, Carlos Geraldo
Pubblicazione: (2010)
A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
di: Laus, Audrey dos Santos
Pubblicazione: (2004)
di: Laus, Audrey dos Santos
Pubblicazione: (2004)
O PSA Urbano como manifestação do poder de polícia ambiental do Município
di: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Pubblicazione: (2017)
di: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Pubblicazione: (2017)
Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
di: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Pubblicazione: (2011)
di: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Pubblicazione: (2011)
Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
di: Daibert, Arlindo
Pubblicazione: (2009)
di: Daibert, Arlindo
Pubblicazione: (2009)
Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
di: Fiorin, Paulo Sérgio
Pubblicazione: (2021)
di: Fiorin, Paulo Sérgio
Pubblicazione: (2021)
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
di: Régis, Adelmar Azevedo
Pubblicazione: (2014)
di: Régis, Adelmar Azevedo
Pubblicazione: (2014)
A competência dos entes federados em matéria ambiental
di: Guerra, Sérgio
Pubblicazione: (1997)
di: Guerra, Sérgio
Pubblicazione: (1997)
Ações subsidiárias do exército brasileiro na garantia da preservação do meio ambiente em faixa de fronteira da Amazônia ocidental
di: Rodrigues, Marcelo Moraes
Pubblicazione: (2013)
di: Rodrigues, Marcelo Moraes
Pubblicazione: (2013)
Repartição de competências legislativas e a questão das normas ambientais : o que a reforma federativa alemã nos tem a dizer
di: Rezende, Renato Monteiro de
Pubblicazione: (2012)
di: Rezende, Renato Monteiro de
Pubblicazione: (2012)
A Federação Como Mecanismo de Proteção do Meio Ambiente
di: Farias, Paulo José Leite
Pubblicazione: (1997)
di: Farias, Paulo José Leite
Pubblicazione: (1997)
Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental
di: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Pubblicazione: (2016)
di: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Pubblicazione: (2016)