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Quem pode o quê em termos ambientais?

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Velten, Paulo
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista da Faculdade de Direito de Campos Vol. 6, n. 6 (jun. 2005), p. 589-599
Ano:	2005
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Proteção ambiental, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/24657
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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