O princípio da insignificância e os crimes contra a ictiofauna

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Tác giả chính: Taglialenha, Júnior A
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista brasileira de ciências criminais Vol. 13, n. 57 (nov./dez. 2005), p. 72-105
Ano:2005
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil, 1998.
Fauna aquática, proteção, brasil.
Pesca, brasil.
Poluição da água, brasil.
Princípio da insignificância, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Recursos hídricos, brasil.
Tipo penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Truy cập trực tuyến:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89651
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.